licenciamento

Licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Sabia que?

  • As entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que se encontrem em funcionamento, mas não licenciados, ao abrigo de legislação vigente antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, dispõem do prazo estabelecido na portaria que aprova os requisitos técnicos para a respetiva tipologia.
  • As entidades que pretendam iniciar a exploração/abertura de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde devem requerer previamente a atribuição de Licença de Funcionamento, não dispondo do prazo de adequação acima referido.

É punível com coima de 1 000 EUR a 3 740,98 EUR, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 2 500 EUR a 35 000 EUR, no caso de se tratar de pessoa coletiva, as infrações ao disposto no artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 12.º.

 

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