Este documento regula:
- O uso do nosso site
- Qualquer outro acordo ou relação jurídica vinculativa relacionada connosco
Deve ler este documento com atenção.
O nosso site é fornecido por: CNM.com.pt
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O que deve saber de um olhar
Note que algumas disposições podem aplicar-se apenas a determinadas categorias de utilizadores. Em particular, certas cláusulas podem aplicar-se apenas a consumidores ou a utilizadores que não se qualifiquem como consumidores. Essas limitações são sempre mencionadas explicitamente na cláusula afetada. Na ausência de menção, as cláusulas aplicam-se a todos os utilizadores.
TERMOS DE USO
Salvo indicação em contrário, os termos desta secção aplicam-se de forma geral ao utilizar o nosso site.
Em determinadas situações podem aplicar-se condições específicas ou adicionais, conforme indicado neste documento.
Ao utilizar o nosso site, confirma o seguinte:
- Tem mais de 18 anos;
Registo de conta
Para usar o serviço, pode registar-se criando uma conta, fornecendo informações completas e verdadeiras. Também pode usar o serviço sem conta, mas isso poderá limitar algumas funcionalidades.
É responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e deve escolher palavras-passe que cumpram os mais elevados padrões de segurança permitidos pelo nosso site.
Ao registar-se, concorda em assumir total responsabilidade por todas as atividades realizadas com o seu nome de utilizador e palavra-passe.
Deve informar-nos imediatamente, usando os dados de contacto constantes neste documento, se suspeitar que as suas informações pessoais, conta ou dados de acesso foram violados, divulgados ou roubados.
Condições para o registo de contas
O registo de contas no nosso site está sujeito às condições que se seguem. Ao registar-se, concorda em cumpri-las.
- Não é permitido criar contas através de bots ou qualquer método automatizado;
- Deve registar apenas uma conta, salvo indicação em contrário;
- A sua conta não deve ser partilhada com terceiros, salvo indicação em contrário.
Cancelamento de conta
Pode encerrar a sua conta e deixar de usar o nosso serviço a qualquer momento, entrando em contacto connosco pelos dados deste documento.
Suspensão e eliminação de conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar a sua conta a qualquer momento e sem aviso prévio, caso a consideremos inadequada, ofensiva ou em violação destes termos.
A suspensão ou eliminação de conta não dá direito a qualquer indemnização, compensação ou reembolso.
A suspensão ou eliminação de conta por motivos imputáveis a si não o isenta de pagar as taxas ou preços aplicáveis.
Conteúdo do site
Salvo indicação em contrário, todo o conteúdo do nosso site é da nossa propriedade ou é fornecido por nós ou pelos nossos licenciadores.
Empenhámo-nos por garantir que o conteúdo do site cumpre a legislação em vigor e respeita direitos de terceiros. Contudo, isso nem sempre é possível. Se considerar que os seus direitos estão a ser violados, sem prejuízo das vias legais para os fazer valer, informe-nos usando os dados de contacto deste documento.
Direitos sobre o conteúdo do site: todos os direitos reservados
Reservamo-nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre todo o conteúdo.
Não pode usar esse conteúdo de qualquer forma que não seja a necessária ou implícita para o uso correto do serviço.
Em particular, sem limitação, não pode copiar, transferir, partilhar (para além dos limites expressos), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, ceder a terceiros ou criar obras derivadas do conteúdo do nosso site. Também não pode permitir que terceiros o façam através da sua conta ou dispositivo, mesmo sem o seu conhecimento.
Quando expressamente indicado, pode descarregar, copiar e partilhar alguns conteúdos do nosso site para uso pessoal e não comercial, desde que mantenha as devidas referências de autor e outras atribuições exigidas.
Limitações ou exceções legais aos direitos de autor não são afetadas.
Acesso a recursos externos
Através do nosso site, pode aceder a recursos externos fornecidos por terceiros. Reconhece e aceita que não exercemos qualquer controlo sobre esses recursos e não nos responsabilizamos pelo seu conteúdo ou disponibilidade.
As condições dos recursos de terceiros, incluindo os direitos sobre o seu conteúdo, são regidas pelos termos desses terceiros ou pela lei aplicável.
Uso aceitável
O nosso site e serviço só podem ser usados nos termos aqui previstos e de acordo com a lei aplicável.
É único responsável por garantir que o seu uso do site e serviço não infrinja qualquer lei, normativa ou direito de terceiros.
Reservamo-nos o direito de proteger os nossos interesses recusando-lhe acesso ao site ou serviço, rescindindo contratos e denunciando condutas impróprias às autoridades competentes se estiver envolvido ou for suspeito de:
- Infringir leis, regulamentos ou estes termos;
- Violar direitos de terceiros;
- Prejudicar gravemente os nossos interesses legítimos;
- Ofender-nos a nós ou a qualquer terceiro.
RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
Limitamos a nossa responsabilidade ao máximo permitido por lei na celebração de acordos consigo. Isso significa que a nossa obrigação por danos é reduzida ao limite legal, salvo disposição expressa em contrário ou acordo específico.
Indemnização
Concorda em indemnizar-nos a nós e aos nossos afiliados, dirigentes, administradores e funcionários por qualquer reclamação de terceiros resultante da violação destes termos ou de direitos de terceiros relacionados com o seu uso do serviço, na medida permitida por lei.
Limitação de responsabilidade
Salvo disposição expressa em contrário e sujeito à lei aplicável, não pode reclamar danos contra nós (nem contra qualquer pessoa ou entidade que atue em nosso nome).
No entanto, esta exclusão não se aplica a danos que afetem vida, saúde ou integridade física, danos decorrentes do incumprimento de obrigações contratuais essenciais (necessárias para atingir o fim do contrato) e/ou danos resultantes de negligência intencional ou grave, desde que tenha usado o site corretamente.
Salvo danos resultantes de negligência intencional ou grave, ou que afetem vida, saúde ou integridade física, a nossa responsabilidade limita-se aos danos típicos e previsíveis à data da celebração do contrato.
Isenção de garantias
O nosso site é fornecido “tal como está” e “conforme disponibilidade”. Ao utilizá-lo, assume todos os riscos. Declaramos expressamente que não oferecemos quaisquer promessas ou garantias, sejam elas expressas, implícitas ou exigidas por lei, incluindo garantias de qualidade do serviço, adequação às suas necessidades específicas ou não violação de direitos de terceiros. Qualquer conselho ou informação nossa ou transmitida através do serviço não cria garantias além das aqui mencionadas.
Embora nos esforcemos por fornecer conteúdo preciso e fiável, não podemos garantir que isso ocorra sempre. Não asseguramos que o serviço satisfaça sempre as suas necessidades ou esteja disponível quando necessário. Podem ocorrer interrupções ou falhas por fatores fora do nosso controlo. Não garantimos que o serviço esteja livre de elementos nocivos, como vírus. Se optar por descarregar conteúdo, assume o risco e não nos responsabilizamos por danos ao seu dispositivo ou dados.
Não endossamos nem garantimos produtos ou serviços anunciados através do nosso serviço ou de links que fornecemos. Não participamos em transações entre si e terceiros; qualquer interação ou acordo com eles é da sua exclusiva responsabilidade.
O serviço pode não funcionar perfeitamente em todos os navegadores, dispositivos móveis ou sistemas operativos. Embora procuremos oferecer uma experiência fluida, não podemos garantir em todas as situações. Consequentemente, não nos responsabilizamos por danos reais ou alegados resultantes de conteúdo, funcionamento ou utilização do serviço.
Por mais que possamos ter exclusões e limitações, estas podem não ser aplicáveis na sua jurisdição, conforme a lei local. Disposições de lei nacional podem oferecer proteções superiores que prevalecem sobre as nossas exclusões. Pode dispor de direitos legais específicos, que variam conforme a jurisdição. Qualquer exclusão ou limitação aqui só se aplica na medida permitida pela lei aplicável.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, em nenhuma circunstância nós, as nossas subsidiárias, afiliados, dirigentes, administradores, agentes, parceiros, fornecedores ou funcionários seremos responsáveis por:
- Danosespecial, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou exemplares relacionados com o uso ou incapacidade de usar o serviço, incluindo perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis;
- Danos, perdas ou lesões resultantes de hacking, manipulação ou acesso não autorizado à sua conta ou informações;
- Erros, enganos ou imprecisões no conteúdo;
- Danos pessoais ou materiais decorrentes do uso do serviço;
- Acesso não autorizado aos nossos servidores seguros ou informações pessoais;
- Interrupção ou cessação de transmissão para ou do serviço;
- Erros, vírus, trojans ou outros elementos nocivos transmitidos através do serviço;
- Erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado ou transmitido através do serviço;
- Conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer utilizador ou terceiro. A nossa responsabilidade limita-se ao montante pago por si nos 12 meses anteriores ou à duração do contrato, consoante for mais curto.
Esta limitação de responsabilidade aplica-se na máxima extensão permitida pela lei, independentemente da base de responsabilidade (contrato, ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou outra), mesmo que tenha sido informado da possibilidade de tais danos.
Note que em algumas jurisdições não é permitido excluir ou limitar danos incidentais ou consequenciais, pelo que tais limitações podem não se aplicar no seu caso. Dispõe de direitos legais específicos que podem variar conforme a jurisdição.
Indemnização
Ao usar e aceder ao serviço, concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Companhia, as suas subsidiárias, afiliados, dirigentes, administradores, agentes, parceiros, fornecedores e funcionários de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes de:
- Uso do serviço, incluindo dados ou conteúdo transmitido ou recebido;
- Violação destes termos, incluindo descumprimento de declarações e garantias;
- Violação de direitos de terceiros, como privacidade ou propriedade intelectual;
- Violação de leis, regulamentos ou normas;
- Conteúdo enviado a partir da sua conta, incluindo acesso de terceiros através das suas credenciais;
- Conduta intencional ou negligente da sua parte;
- Qualquer disposição legal aplicável a si ou aos seus representantes.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Não renúncia
A eventual não aplicação de qualquer direito ou disposição destes termos não constitui renúncia desse direito ou disposição. Nenhuma renúncia será contínua.
Interrupção do serviço
Para manter a melhor qualidade, reservamo-nos o direito de interromper o serviço para manutenção, atualizações ou outras alterações, com aviso prévio.
Podemos suspender ou descontinuar o serviço dentro dos limites legais. Em caso de interrupção, ajudaremos na remoção dos seus dados pessoais e salvaguardaremos os seus direitos relativos ao uso contínuo do produto e eventuais compensações legais.
O serviço pode ficar indisponível devido a causas fora do nosso controlo, como falhas de infraestrutura ou cortes de energia.
Revenda do serviço
Não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar qualquer parte do site ou serviço sem autorização expressa por escrito, direta ou através de programa legítimo de revenda.
Política de privacidade
Para informações sobre o uso de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
Direitos de propriedade intelectual
Sem prejuízo de disposições específicas, todos os direitos de propriedade intelectual associados ao site — incluindo direitos de autor, marcas, patentes e modelos — são da nossa propriedade ou de licenciadores, protegidos por leis e tratados internacionais.
Todas as marcas registadas, nominativas ou figurativas, e quaisquer outros sinais distintivos ou logotipos associados ao site permanecem de nossa propriedade ou de licenciadores, também protegidos pelas leis aplicáveis e tratados internacionais.
Alterações aos termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando-o das mudanças.
As alterações aplicam-se a partir da data comunicada.
O uso contínuo do serviço implica aceitação dos termos revistos. Se não concordar, cesse o uso e rescinda o contrato.
A versão anterior rege relações anteriores à sua aceitação. Pode solicitá-la nos nossos contactos.
Se exigido por lei, notificaremos antecipadamente a data de entrada em vigor dos termos alterados.
Cessão do contrato
Reservamo-nos o direito de transferir, ceder, subcontratar ou novacionar quaisquer direitos ou obrigações destes termos, atendendo aos seus interesses legítimos. As disposições de alteração aplicam-se em conformidade.
Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento escrito.
Contacto
Todas as comunicações relativas ao uso do site devem ser enviadas para os contactos indicados neste documento.
Divisibilidade
A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
Qualquer disposição inválida será interpretada na medida do possível para ser válida e coerente com a intenção original. Este documento constitui o acordo completo entre as partes, substituindo comunicações anteriores sobre o mesmo assunto.
Se alguma disposição for considerada inválida, as partes procurarão cláusulas válidas e aplicáveis que preservem o efeito económico pretendido; caso contrário, essa disposição será substituída pela correspondente norma legal aplicável.
Em qualquer caso, a invalidação de uma disposição não invalida todo o acordo, salvo se for condição essencial sem a qual não teríamos celebrado o contrato, ou se as restantes disposições resultarem em dificuldade inaceitável para qualquer das partes.
Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação do local da nossa sede (Portugal), sem consideração aos conflitos de normas.
Prevalência da lei nacional
No entanto, se a legislação local oferecer maior proteção ao consumidor, essas normas prevalecerão.
Foro
Qualquer litígio relativo a estes termos será dirimido nos tribunais do local da nossa sede, conforme indicado neste documento.
Ambas as partes renunciam ao direito a julgamento por júri em quaisquer ações relacionadas.
As reclamações serão individuais; ambas as partes não recorrerão a ações coletivas ou representação de terceiros.
Disposições de sobrevivência
O nosso acordo mantém-se em vigor até ser rescindido por qualquer das partes. Após a rescisão, as disposições cujo contexto exija vigência contínua continuam aplicáveis, incluindo:
- As licenças concedidas neste documento permanecerão válidas indefinidamente;
- As obrigações de indemnização manter-se-ão por cinco anos após a rescisão;
- A isenção de garantias e representações, bem como as cláusulas de indemnização e limitação de responsabilidade, manter-se-ão em vigor indefinidamente.